Hoje, a AFFEMG comemora mais uma conquista com você: o cumprimento do disposto no artigo 34 da Constituição do Estado que garante a liberação do Servidor Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade ou central sindical, associação, federação ou confederação representativas de Servidores Públicos, sem prejuízo aos demais direitos.
Nesta semana, a liberação do atual Vice-Presidente da Associação, Marco Túlio da Silva, servidor ativo e exemplar defensor dos direitos da classe, foi publicada.
Marco Túlio foi eleito com a atual gestão da AFFEMG para a liderança da entidade neste triênio 2022-2024.

CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
A liberação citada se dá em cumprimento ao artigo 34 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda à Constituição n.º 111, de 29 de junho de 2022 c/c Decreto n.º43.307, de 29 de abril de 2003.

Art. 34. É garantida a liberação do servidor público civil e do militar para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade ou central sindical, associação, federação ou confederação representativas de servidores públicos civis ou de militares, de âmbito estadual ou nacional, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.

CONQUISTA E DESAFIOS
Neste e em outros momentos da história da AFFEMG, representantes da Associação enfrentaram grandes obstáculos, em dupla jornada, de forma extenuante.

Em passado recente, Maria Aparecida Meloni, a Papá, ainda na ativa e sem a clareza do atual texto constitucional, que contempla de forma precisa e objetiva a liberação de Servidor Público para exercício de mandato eletivo em associação, não teve o direito de afastamento das atividades fazendárias concedido, sendo preciso travar longa batalha judicial com vistas à liberação. Após mais de 4 anos, transitou em julgado decisão do STF que reconheceu o direito de liberação da Papá, comando que agora, em 2022, foi incorporado ao texto constitucional.
À custa de grande sacrifício pessoal, ela sempre manteve a dedicação à Fazenda e a atuação exemplar à frente da AFFEMG por longo período, trabalho reconhecido inclusive em âmbito nacional.

A liberação de Servidor para exercício de mandato eletivo em associação dá efetividade a princípios democráticos de participação, fortalece a AFFEMG e a categoria de Auditores Fiscais.

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