A pandemia de Covid-19 impôs a necessidade de restrições de acesso às dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas não impediu a participação popular. O cidadão utilizou como nunca uma das ferramentas disponibilizadas pela Casa, o "Dê sua opinião sobre projetos em tramitação”, para atuar no processo legislativo.

A mobilização durante a pandemia foi estimulada especialmente pelos projetos de reforma da Previdência dos Servidores Públicos, encaminhados pelo governador Romeu Zema. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 foi a segunda mais votada desde 2014 (quando a ferramenta de opinião foi implantada), com 11.058 votos – 10.921 contra e 137 a favor.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que compõe a reforma da Previdência estadual, recebeu 5.914 votos, apenas 52 a favor e 5.862 contra.

A PEC perde apenas para o Projeto de Lei (PL) 1.746/20, que propõe redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus. (O projeto, recebeu 9.121 votos favoráveis e 4.772 contrários, totalizando 13.893 manifestações).

Os projetos que integram a reforma previdenciária propõem mudanças como a elevação da idade mínima para aposentadoria, aumento das contribuições, com alíquotas progressivas (de 13 a 19%), taxação sobre aposentados e pensionistas e normas de transição para quem já está no Serviço Público.

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Servidor público ainda pode opinar sobre proposta da reforma da previdência (clique neste link).

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Aspectos deletérios da reforma
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O PLC também cria uma nova autarquia para gerenciar a Previdência, altera a denominação e o funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), que passa a tratar apenas do setor de saúde e assistência, e cria fundos para cuidar da nova gestão.

Além da contribuição progressiva proposta no PLC, o governo propõe, por meio da PEC 55/20, que o Estado possa instituir contribuições extraordinárias provisórias, tanto para servidores da ativa quanto para aposentados e pensionistas. A medida poderia ser criada, de acordo com a PEC, sempre que ocorrer deficit previdenciário.

Analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as propostas foram desmembradas, para que fossem separados os assuntos diretamente ligados à Previdência das questões apenas administrativas e que alteram a política remuneratória dos servidores.

Temas como idade mínima e regras de transição foram mantidos na PEC 55, enquanto a extinção de adicionais de desempenho, quinquênios, férias-prêmio e do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), por exemplo, serão tratados pela PEC 57/20, que aguarda parecer da CCJ e de comissão especial, que ainda nem foi composta. Mesmo sem começar a tramitar, a PEC 57 já recebeu 1.448 votos contrários e 10 favoráveis.

Detalhes técnicos sobre concessões de indenizações, gratificações e adicionais de periculosidade, insalubridade e por trabalho noturno, que constavam do texto original do PLC, foram separados, para inclusão em um novo projeto de lei complementar a ser reapresentado em Plenário.

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Críticas às mudanças levam a adiamento

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As propostas do governador foram duramente criticadas por parlamentares, sindicalistas e cidadãos, nas reuniões do Plenário e de comissões, em audiência pública, em encontros com lideranças e durante o Seminário Reforma da Previdência do Estado, que teve o objetivo de possibilitar o debate sobre a reforma.

A principal reclamação foi a tramitação das matérias durante a pandemia, o que impede a participação presencial dos Servidores afetados pelas medidas.

Em atendimento às críticas, a Assembleia adiou as discussões para este mês de agosto e propôs a realização do seminário por meio remoto. Após quatro dias de discussões, representantes de 30 entidades sindicais apresentaram 244 propostas de alterações nas proposições, que foram encaminhadas ao governador.

Participaram do seminário 269 cidadãos, de 79 municípios. Durante o encontro, foram registradas 3.529 manifestações no chat do evento.

Pela ferramenta "Dê sua opinião", além dos votos contrários (99%), internautas também se manifestaram nos comentários. Foram 1.944 manifestações sobre a PEC e 809 sobre o PLC, a maioria críticas às propostas.
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“Primeiramente, não é o momento de se fazer proposta alguma sobre mudanças. Estamos vivendo um período caótico, em diversos aspectos. Segundo, a forma com que a reforma se apresenta fere o direito de participação do servidor, impossibilitado de sair de casa, sem acesso à internet, muitas das vezes, ou mesmo sem a representação plena de seu sindicato”, reclama um deles.
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As alterações nas idades para aposentadoria, as novas alíquotas e o desmembramento do Ipsemg também foram duramente criticados pelos internautas. “O funcionalismo público não é o culpado pelo deficit financeiro do Estado”, reclamou um dos manifestantes. “A única mudança aceitável com relação ao Ipsemg seria o seu melhor funcionamento”, pontua outro.

Também foram registrados comentários a favor da reforma, tendo como base, por exemplo, o deficit do sistema previdenciário estatual. "Na hora de ajustar a balança, o serviço privado já passou por reforma e chegou a hora do serviço público", justificou um dos apoiadores das propostas.

Como acessar

‍O serviço "Dê sua opinião" pode ser acessado por computador ou celular. O usuário pode fazer o login pelo e-mail ou pelas redes sociais e compartilhar suas manifestações.


Foto: Guilherme Bergamini‍