O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (1º/9/20), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20. De autoria do governador Romeu Zema, ela altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis do Estado.
Cinquenta e um deputados votaram favoravelmente à matéria e 19 parlamentares foram contrários. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 4, apresentado pela comissão especial que a analisou. O relator foi o deputado Cássio Soares (PSD). O texto agora retorna a essa comissão para apreciação em 2º turno, antes da votação definitiva em Plenário.
Novas servidoras se aposentarão com 62 anos
De acordo com o substitutivo nº 4, servidoras que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor da emenda à Constituição vão se aposentar aos 62 anos. Para quem ingressou antes disso, valem os 60 anos.
O texto aprovado também traz a incidência de contribuições extraordinárias para servidores ativos, aposentados e pensionistas, caso haja deficit atuarial, ou seja, se a cobrança das contribuições não for suficiente para equilibrar as contas previdenciárias.
A cobrança poderá recair sobre proventos que superem três salários mínimos. Para isso, será necessário aprovar uma lei específica. A iniciativa deve ter vigência por tempo determinado e, paralelamente, deverão ser adotadas outras medidas para equacionamento do deficit.
O substitutivo determina, ainda, que, no caso de adoção de alíquotas progressivas, os valores de referência utilizados para fins de fixação das faixas de incidência serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplicará a legislação específica.
A deputada Laura Serrano e o deputado Guilherme da Cunha, ambos do partido Novo, comemoraram a aprovação da PEC, reforçando o argumento do Poder Executivo de que esta é a única forma de garantir a sobrevivência do Estado. Na opinião do líder do governo na Assembleia, deputado Raul Belém (PSC), "a reforma é um remédio amargo, mas não há outra forma de recuperar o Estado".
Votos Contrários - Por outro lado, tanto nos encaminhamentos quanto nas declarações após a votação, os parlamentares contrários à reforma reafirmaram seus posicionamentos e criticaram as propostas enviadas pelo governador Romeu Zema.
Deputados aprovam mudanças previdenciárias em 1° turno
Além de considerarem injusta a tramitação da reforma no momento em que o Estado vive a pandemia do coronavírus, sem que os servidores pudessem entrar na sede do Poder Legislativo para se manifestar, esses parlamentares reforçaram a falta de dados do governo que justificassem a necessidade de tamanho ajuste na previdência e também o fato de não ter sido apresentada nenhuma outra alternativa para equilibrar as finanças e sanar o deficit.
“Entendo perfeitamente a necessidade de se alterar a previdência de tempos em tempos. Mas não posso concordar com essa reforma dessa maneira, sem que se busque nenhuma outra fonte de equilíbrio fiscal”, lamentou o deputado Virgílio Guimarães (PT). Destacando a importância dos servidores públicos para a população em geral, os deputados Betão, André Quintão e Ulysses Gomes, todos do PT, manifestaram-se na mesma linha.
As deputadas Beatriz Cerqueira e Leninha, ambas do PT, e também Andréia de Jesus (Psol), estão entre os que votaram contra a PEC. Elas destacaram os prejuízos decorrentes do aumento da idade mínima de aposentadoria das mulheres, assim como o tempo maior de contribuição. "Apesar de terem que passar 40 anos dentro de sala de aula, professoras e professores terão uma redução de 60%, em média, nos salários da aposentadoria", afirmou Beatriz Cerqueira.
Texto traz especificidades para integrantes de forças de segurança
O novo texto também promove aperfeiçoamento na redação do artigo 148, que trata das regras de transição para policiais legislativos, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos. Esses profissionais, desde que tenham ingressado na carreira até a entrada em vigor da emenda, passam a ter a garantia dos proventos na integralidade e com paridade aos ativos, com a idade mínima de 53 anos, para as mulheres, e 55 anos, para os homens.
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Deputados que representam categorias das forças de segurança do Estado fizeram ressalvas com relação à PEC 55/20. O deputado Sargento Rodrigues (PTB) lamentou a aprovação da proposta, mesmo na forma do substitutivo, e disse que o governador “traiu a Assembleia e os servidores” ao enviar reforma desta natureza.
“Se houve pequeno avanço no relatório do deputado Cássio Soares, no PLC 46/20, ontem (31/8), tivemos um grande retrocesso”, afirmou, referindo-se às aliquotas de contribuição presentes no parecer do deputado João Magalhães (MDB) sobre outra proposição que integra a reforma, o Projeto de Lei Complementar 46/20. Na opinião de Sargento Rodrigues, essas alíquotas penalizam sobremaneiras os servidores, sobretudo os que recebem os menores salários.
Na opinião do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), o substitutivo nº 4 conseguiu minimizar alguns danos do projeto original. Mas ele também espera que a questão das alíquotas de contribuição, previstas no PLC, sejam revistas.
Alguns parlamentares esperam mudanças em alíquotas
Favorável à aprovação da PEC, por entender que a reforma é necessária neste momento, o deputado João Vítor Xavier (Cidadania) disse que a proposta ainda pode ser melhorada no segundo turno, e que está “solidário com os militares, na questão das alíquotas de contribuição”.
Mesma posição manifestaram os deputados Carlos Pimenta (PDT), Bosco (Avante) e Noraldino Júnior (PSC) e o deputado Sávio Souza Cruz (MDB).
O líder do Bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e o deputado Cássio Soares, que foi o relator do substitutivo da PEC aprovada em Plenário, agradeceram ao presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), pela condução da discussão da reforma na ALMG e afirmaram que as alíquotas de contribuição ainda serão revistas no desenrolar da tramitação dos projetos.
Fotos: Daniel Protzner
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