O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que compõe a reforma da previdência proposta pelo Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa (ALMG), em 1º turno, na manhã desta quinta-feira (27/8/20). A relatora foi a deputada Laura Serrano, que é do mesmo partido do governador, o Novo.

Ela opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início de julho, e que mantém o mesmo teor do projeto enviado pelo governo, sem acatar nenhuma emenda de parlamentares. Mas, uma alteração proposta pelo presidente da comissão, deputado Hely Tarquínio (PV), foi aprovada e inserida no relatório posteriormente. A referida emenda reduz a faixa das alíquotas de contribuição para o patamar de 11 a 16%, por níveis salariais. No projeto original do governo as alíquotas variam entre 13 a 19%.

As emendas 1 e 2, apresentadas pelos deputados Charles Santos (Republicanos), Zé Reis (Pode), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e pela deputada Celise Laviola (MDB), que faziam alterações nas alíquotas e mantinham os atuais critérios de aposentadoria para os servidores das forças de segurança, também foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares da comissão.

Sinal de resistência

Entre os membros da comissão, apenas os deputados Virgílio Guimarães (PT) e Glaycon Franco (PV) votam contrariamente ao parecer de Laura Serrano. O Bloco Democracia e Luta, principal opositor do governo na Assembleia, manteve sua posição de não apresentar emendas ao projeto, nas comissões, uma vez que defende a derrubada de toda a proposta de reformada previdência.

O deputado Hely Tarquínio afirmou que sua emenda, reduzindo as alíquotas, é apenas um sinal de resistência, uma iniciativa tímida de garantir a sobrevivência dos servidores. “De tanta injustiça que tenho visto, não falo nem mais em justiça social, mas apelo para a compaixão das pessoas, no que ainda resta, pelo direito de existência humana”, concluiu.

Tirando a questão das alíquotas de contribuição, o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira dá seu aval para que o PLC 46/20 siga para o Plenário com as mesmas medidas propostas pelo governo, em relação à cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), com a criação de nova autarquia para gerir a previdência no Estado, cobrança de contribuição dos que já estão aposentados, aumento da idade mínima para aposentadoria, entre outras medidas.

O deputado Betão (PT) disse: “o aumento da expectativa de vida, para os trabalhadores, virou um castigo!”.

‍Para o deputado Virgílio Guimarães não é justo que a questão previdenciária esteja sendo discutida como única forma de reverter o déficit financeiro do Estado.

Resumo da tramitação - O PLC 46/20 chegou à Assembleia Legislativa no dia 19 de junho, juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição 55/20, também de autoria do governador, que compõe o conjunto da reforma. Ambos foram recebidos no Plenário no dia 23 de junho.

No início de julho, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável às proposições, desmembrando dos projetos originais as questões que configurariam reformas administrativas. Mas os textos originais na parte afeta às questões da previdência ficaram inalterados.

Entre os dias 13 e 16 de julho, a Assembleia Legislativa realizou um seminário virtual sobre a reforma, para colher sugestões dos sindicatos dos servidores em relação à reforma, com 269 participantes e um total de 3.529 manifestações, a maioria contrária à reforma.

Nesta quarta-feira (26), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social emitiu parecer contrário à tramitação do PLC, alegando que não houve tempo, nem condições favoráveis para a participação plena dos servidores no processo, por causa da pandemia de Covid-19.

Agora, o PLC 46 segue para análise do Plenário, em 1º turno. A PEC 55 deve ser apreciada em reunião da Comissão Especial ainda nesta quinta-feira (27).

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