Nesta sexta-feira, 16/12/22, o governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial o Decreto 48.540, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a celebrar com a União contrato de refinanciamento de dívidas, nos termos do art. 9º-A da Lei Completar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

O Governo Zema já havia buscado e obtido liminar para aderir ao RRF, sem o devido debate republicano na ALMG. Agora, diante de posicionamento do Tesouro Nacional quanto ao art. 9º-A da LCnº 159/17, voltando a exigir manifestação da ALMG, o Executivo voltou ao STF e o Ministro Nunes Marques exarou despacho ratificando a dispensa de autorizaçãoquanto ao referido art. 9º-A.

Na nova decisão, Nunes Marques pontua que a restrição por parte do Tesouro Nacional é indevida, pois a decisão liminar anterior, que autorizou Minas a negociar sua adesão ao RRF diretamente com a União, supre a autorização legislativa.

‍Luta pela preservação da autonomia

Desde 2020, a AFFEMG, em conjunto com o Sindifisco-MG, tem sido enfática, alertando o Executivo e Legislativo (vide carta recentemente enviada aos parlamentares), bem como a população sobre os problemas de origem da dívida que se busca renegociar, as restrições, ameaças à autonomia, prejuízos ao serviço público e desvio de finalidade do RRF, uma vez que vende-se uma “recuperação fiscal” para renegociar dívida já paga.

Já pontuamos que o problema da dívida com a União (vários estudos demonstram que a dívida contraída já foi paga) é questão que precisa ser equacionada à luz do pacto federativo e deve ser levada ao Senado, que é a Casa de representação dos Estados, caminho que ainda não foi efetivamente tentado  pelo Governo  mineiro. Além disso, a realidade do país mudou. A partir de janeiro/2023, a União estará sob novo comando, e nós, mineiros,  temos a chance de buscar equacionar a questão da dívida, que atinge também outros Estados. Podemos reescrever essa história, com mais diálogo, respeito ao pacto federativo, maior zelo pelos interesses do Estado e do povo mineiro, sem as amarras do RRF.

‍Mas, o Governo Zema segue avançando com o RRF, sem diálogo, ignorando a ALMG e as alternativas ao Regime.

‍AFFEMG, Sindifisco-MG e dezenas de entidades ligadas aos Servidores Públicos continuarão lutando pela preservação de direitos, autonomia do Estado e atenuação dos prejuízos que o RRF impõe aos Servidores e à sociedade mineira.

foto: extraída da última campanha de AFFEMG e Sindifisco-MG sobre os perigos do RRF.
Assista clicando aqui.

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