Na tarde dessa última terça-feira (07/03/23) a Diretora-Presidente da AFFEMG, Sara Costa Felix, e o Diretor Secretário Adjunto, Lucas Espeschit, participaram de encontro na ALMG.
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Na ocasião, os Parlamentares Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e a Deputada Leninha (PT) apresentaram às Entidades de servidores o Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional -STN de nov/2022, no contexto do processo de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, e a Nota Técnica MG/RRF n.º 4, que trata especificamente do tema “despesas de pessoal -2022”.

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O Parecer da STN considera “otimista” a previsão do governo para crescimento da receita e afirmou ser “improvável” que o governo consiga “restringir o crescimento de suas despesas com pessoal”. Isso depois de uma reposição parcial de inflação que tivemos em 2022. E ainda aponta mais oito questões que devem ser ajustadas no Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo.

Em resposta ao parecer, o governo apresentou Nota Técnica explicando as metodologias usadas.

Como tantas vezes, a AFFEMG alertou o parecer da STN é revelador: ele está mostrando como o Regime de Recuperação Fiscal é a intervenção concreta da União no Estado de Minas, ferindo a autonomia federativa e agredindo uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

Considerar otimista a previsão do crescimento da Receita significa desconsiderar a capacidade da Administração Tributária gerir com eficiência a arrecadação dos tributos de nossa competência; desprezar todo o esforço de exercer o controle fiscal e o combate à sonegação e, em última análise, ignorar o potencial da economia mineira. Os interventores questionam a reposição de 10,06% garantida aos servidores (inflação de 2021), sinalizando que qualquer aumento de despesas com pessoal acima do crescimento vegetativo comprometerá ainda mais o resultado, o que significa congelamento salarial até 2032!

O encontro na ALMG foi essencial para assegurar transparência ao que o governo pretende para Minas e os Mineiros.

A AFFEMG defende mais uma vez que o Estado não precisa de RRF.

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Já em Plenário, os parlamentares não pouparam críticas à possibilidade de adesão de Minas Gerais ao Regime.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião aqui.

Em seu discurso o deputado Ulysses Gomes (PT) considerou que o RRF pode representar a falência do serviço público estadual, já que, além do congelamento de salários, as contratações de servidores ficariam proibidas por uma década.

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Foto de capa: Bruno Carvalho