Em reunião realizada na quinta-feira (27/8/20), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que trata da reforma da previdência do Estado, aprovou parecer favorável à proposição, em 1º turno, com modificações propostas por meio de um novo texto, o substitutivo nº 2, elaborado pelo relator da matéria, deputado Cássio Soares (PSD).

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O parecer foi aprovado com quatro votos favoráveis e um contrário, do deputado André Quintão (PT). Esse novo texto promove diversas modificações na proposta original do governo. Em seu relatório, Cássio Soares destaca ter reduzido em dois anos a idade mínima de aposentadoria exigida para as mulheres. O governo propôs 62 anos, enquanto o texto do deputado propõe 60 anos. A idade para os homens foi mantida em 65 anos.

Uma das principais modificações, que foi muito debatida durante a reunião, foi relativa à ampliação da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Atualmente, os inativos contribuem apenas em relação à parcela que recebem acima do teto do benefício do regime geral de previdência social, o teto do INSS.

A proposta original do governo é de que a contribuição dos aposentados passe a incidir sobre a totalidade de seus benefícios. O substitutivo nº 2, de Cássio Soares, permite que o governo cobre dos aposentados e pensionistas apenas com relação ao valor que supere o salário-mínimo, sempre que houver deficit atuarial nas contas da previdência. Além disso, ressalva que essa cobrança deverá incidir prioritariamente sobre a parcela que superar o teto do regime geral.

Essa expressão “prioritariamente” foi bastante criticada pelos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e André Quintão. Sávio Souza Cruz alertou para o perigo de que ela possa tornar nulo o que ele apontou como um dos principais avanços do texto do relator.

Caso a cobrança sobre os aposentados não seja suficiente para equilibrar as contas previdenciárias, o texto de Cássio Soares mantém a proposta do governo de autorizar a instituição de contribuições extraordinárias para servidores ativos, aposentados e pensionistas. No entanto, condiciona essa contribuição suplementar à aprovação de lei específica, vigência por tempo determinado e adoção de outras medidas para equacionamento do deficit. Também recomenda que ela deverá incidir “prioritariamente” sobre a parcela remuneratória que supere o teto do INSS, da mesma forma como a primeira cobrança sobre os aposentados.

Uma outra modificação proposta no substitutivo nº 2 é uma regra de atualização das faixas salariais adotadas para as alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, de forma que a inflação não acabe por deslocar os servidores entre as faixas de incidência sem que haja aumento real em sua remuneração.

Dessa maneira, os valores de referência dessas faixas salariais deverão ser atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do INSS, ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplicará a legislação específica.

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Regras de transição também são modificadas

O novo texto também modifica algumas regras de transição propostas pelo governo, que valem para a aposentadoria dos servidores atuais. A principal mudança é a redução do chamado “pedágio”, ou seja, quanto tempo adicional este servidor deverá trabalhar para se aposentar, com relação às regras atuais. A proposta do governo exigia que o servidor trabalhasse 100% do tempo de contribuição faltante, de acordo com as novas regras. O texto de Cássio Soares reduz essa proporção para 50%.

Além disso, o substitutivo nº 2 mantém as regras atuais de cálculo dos proventos para os servidores que implementarem o tempo adicional de contribuição.

O relator na FFO também modificou a proposta do governo para explicitar que os policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos e policiais legislativos que já tenham ingressado no serviço público poderão aposentar-se na forma da Lei Complementar 129, de 2013, reduzindo em dois anos a idade mínima para as mulheres que exerçam essas funções, de 55 para 53 anos.

Também foi modificada a regra que trata da readaptação do servidor público que tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental, no sentido de garantir que será mantida a remuneração do cargo de origem. Segundo o relator, a mudança adapta o texto ao que prevê a Emenda Constitucional 103, de 2019.

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Parlamentares apresentam 16 propostas de alteração

Durante a discussão da PEC 55/20 na comissão, foram apresentadas 16 propostas de emendas ao texto do relator, pela deputada Celise Laviola (MDB) e pelos deputados Mauro Tramonte (Republicanos), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Doutor Paulo (Patri), Zé Reis (Pode), Charles Santos (Republicanos) e Professor Cleiton (PSB). De acordo com o relator, o substitutivo incorporou as propostas de emendas de nºs 9, 14, 15 e 16. As demais 12 sugestões foram rejeitadas pela comissão.

O argumento do relator para a rejeição das emendas parlamentares foi que elas não seriam compatíveis com o novo texto, resultado de quase dois meses de entendimentos e reuniões com mais de quarenta entidades representativas de servidores.

Durante os debates, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado André Quintão criticaram o envio ao Plenário da ALMG, pelo governo, de um novo texto para a PEC 55/20, nessa mesma quarta-feira (27/8). Na avaliação dos dois parlamentares, essa é uma manobra do governo para dificultar a aprovação das modificações propostas pelo relator Cássio Soares. Na avaliação dos deputados da oposição, o texto do relator promove uma “redução dos danos” que seriam causados pelo texto original do governador.

O líder do governo, deputado Raul Belém (PSC), elogiou o relatório de Cássio Soares e afirmou que, apesar de o governador ter encaminhado um novo texto, a palavra do relator deverá ser respeitada. “O Plenário vai fazer esse julgamento”, disse. Também elogiaram o trabalho do relator os demais deputados que votaram favoravelmente: o presidente da comissão, Gustavo Valadares (PSDB), e o deputado Inácio Franco (PV).

André Quintão ressaltou que o bloco de oposição continua insatisfeito com a tramitação do projeto em plena pandemia. “Consideramos que o governo cometeu um grande equívoco político ao não realizar debates com os principais interessados que são os servidores e as entidades que os representam”, afirmou.

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Foto: Flávia Bernardo