A Diretora-Presidente da AFFEMG, Sara Felix Teixeira, o vice-presidente da entidade, Marco Túlio da Silva, o Presidente do Sindifisco-MG, Edson Mateus, e o Deputado Estadual, Wendel Mesquita se reuniram nesta quinta-feira (03/03) com a secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), Luísa Barreto.
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Em pauta, a Lei Complementar 173 que suspendeu o pagamento de quinquênios e a contagem de tempo para efeito de férias-prêmio adquiridos pelos servidores durante a vigência da pandemia.
Luísa informou que o governo segue o posicionamento da Advocacia Geral do Estado, baseado em decisão do STF e que, por este motivo, não pode efetuar o pagamento.
Mas afirmou que está esperançosa na aprovação do PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que propõe que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173 (de 27 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para todos os servidores, além da saúde e segurança pública.
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Representação sindical
Outra questão discutida foi a liberação do servidor ativo para fins de cumprimento de mandato em entidade classista nacional. Segundo a secretária a Seplag também segue parecer da AGE que os impede a concessão dessa liberação.

Férias-Prêmio
Sara Felix entregou à secretária uma lista com os casos de Associados que se aposentaram em 2014 e 2015 e que, apesar de terem firmado acordo judicial, ainda não receberam o pagamento das Férias-Prêmio. Luísa Barreto disse que vai verificar pessoalmente os casos para entender o motivo da não quitação e manterá a entidade informada.

‍Jeton do Conselho de Contribuintes
‍Sara cobrou um posicionamento da secretaria sobre o Jeton dos membros fazendários do Conselho de Contribuintes.
A Diretora-Presidente informou que trata-se de verbas que não se enquadram como remuneração e, portanto, não podem se submeter ao teto constitucional.

‍Pensões
Sara também cobrou um posicionamento sobre alguns casos de pensionistas que estão com pedidos de pensão de Auditor Fiscal falecido negados em razão de aposentadoria como professor. Nestes casos, Kennya kreppel, subsecretaria de Gestão de Pessoas da Seplag se encarregará de verificar os impedimentos e manterá a Associação informada.
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‍AGENDA COM DEPUTADO WENDEL
Na mesma data, os representantes das entidades representativas do Fisco entregaram ao Deputado Professor Wendel Mesquita, o texto do Projeto de Lei que traz a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 28 da LC 64, que relaciona as doenças incapacitantes para fins de isenção da contribuição previdenciária pelos portadores.

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