A 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou o primeiro Processo Tributário Eletrônico (e-PTA). No momento da sessão, realizada no dia 8 de outubro, o presidente da 1ª Câmara, Geraldo da Silva Datas, ressaltou que estava em julgamento um PTA integralmente produzido em meio digital/eletrônico pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o que é motivo de muito orgulho, por representar um grande salto de qualidade e de eficiência para o contencioso mineiro.

"Trata-se de um trabalho integralmente desenvolvido pela expertise, inteligência e dedicação dos servidores da Casa (SEF)", destacou Geraldo Datas.

É importante ressaltar que essa nova sistemática do “crédito tributário sem papel” abrange todas as fases administrativas, desde o lançamento do crédito tributário, passando pela fase de impugnação, pelo julgamento no Conselho de Contribuintes e alcança o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa realizados pela AGE.

Avanços
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O novo sistema proporciona redução de tempo e de custo gastos com a tramitação física, impressão de documentos e provas e, por fim, com o arquivamento e desarquivamento do processo, trazendo repercussões muito significativas para o meio ambiente e para a segurança na guarda dos processos. Além disso, a eliminação do processo em papel oferece maiores garantias com relação ao acesso às informações e aos registros de alterações e manutenções realizadas.

Para o contribuinte, o e-PTA implica maior comodidade e menor custo, pois permite que receba intimações, consulte as autuações, outorgue poderes, apresente impugnações, recursos e provas, realize o saneamento de pendências dos seus processos e consulte despachos e andamentos, pela internet, com apenas alguns cliques, sem deslocamentos para as unidades fazendárias e restrição de horário de atendimento.

O alcance dessa nova sistemática instituída com o e-PTA é muito relevante, abrangendo:

 4.465 Processos Tributários Contenciosos/ano, com valor original total de R$ 4,6 bilhões/ano (média dos últimos cinco anos);

 2.952 servidores efetivos na ativa na SEF/MG (segundo dados da SPGF, de julho/2020);

 4.465 contribuintes autuados (sem considerar coobrigados);

 77,5% dos PTAs possuem procuradores constituídos.

Até o presente momento, foram lavrados 507 PTAs eletrônicos, que estão tramitando pelas diversas unidades da SEF, dos quais 46 já foram quitados ou parcelados.

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

ccmg@fazenda.mg.gov.br

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