É o trabalho do Fisco que garante os recursos que sustentamas políticas públicas e o funcionamento do Estado. Para cumprir essa tarefa, a Administração Tributária precisa de profissionais qualificados, segurança jurídica e condições adequadas de trabalho. Por isso, acompanho com preocupação o impasse envolvendo os Auditores Fiscais de Minas Gerais e a tramitação do Projeto de Lei 5.234 na Assembleia Legislativa.

A origem do projeto é bastante objetiva. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal entendeu que uma regra remuneratória dos Auditores Fiscais, estabelecida por decreto há mais de cinco décadas, deveria estar prevista em lei. O Governo de Minas encaminhou então o PL 5.234 à Assembleia para fazer essa adequação. O projeto apenas dá a ela a forma legal determinada pelo Supremo. Desde que chegou à Assembleia, porém, a matéria encontrou um caminho muito mais difícil do que se poderia supor. Recebeu emendas com reivindicações de outras carreiras e enfrentou sucessivas obstruções. No mesmo período, outras propostas relacionadas ao funcionalismo tiveram tramitação bem mais rápida. A Revisão Geral Anual foi aprovada em uma semana. Projetos da Advocacia-Geral do Estado e da Defensoria Pública avançaram em poucos meses.

As reivindicações dos servidores públicos são legítimas e devem encontrar espaço para discussão. O problema é que reunir demandas diferentes dentro do PL5.234 acabou dificultando justamente a solução da questão que deu origem ao projeto. Como consequência desse atraso, a insegurança dentro da Secretaria de Fazenda já afeta a vida dos Auditores Fiscais. Somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados mais de 700 afastamentos para tratamento de saúde. É um número que fala por si e que deveria preocupar todos os envolvidos nessa discussão.

A administração tributária mineira também está perdendo profissionais. Dos 431 Auditores nomeados no último concurso, 238 deixaram ou estão deixando seus cargos. Outros 59 aprovados foram convocados e recusaram a nomeação. Muitos seguem para outros estados, em busca de melhores condições de trabalho e maior segurança profissional. Essa perda de quadros tem impacto direto sobre a capacidade do Estado. São profissionais responsáveis pela fiscalização, pelo combate à sonegação, pela relação com os contribuintes e pela arrecadação que financia os serviços públicos. Há ainda um contexto que torna tudo isso mais urgente. O Brasil começa a colocar em prática a maior mudança do sistema tributário das últimas décadas. A Reforma Tributária vai exigir muito das administrações tributárias estaduais. Teremos novas regras, novas formas de fiscalização, maior integração entre os Fiscos e uma longa transição pela frente. Minas Gerais precisa chegar a esse processo com uma equipe preparada e valorizada. Também há condições para que o impasse seja resolvido. Em consulta feita pela Secretaria de Fazenda, o Ministério Público Eleitoral informou que projetos dessa natureza podem ser aprovados durante o período eleitoral. O caminho para a votação, portanto, está aberto. O que precisamos agora é recuperar o diálogo. A FEBRAFITE acompanha há mais de três décadas os grandes debates sobre tributação, federalismo e financiamento do Estado. Nesse período, vimos Minas Gerais tem uma das administrações públicas mais tradicionais do País e um corpo técnico reconhecido. Seria um enorme desperdício, uma insensatez mesmo, permitir que um impasse que pode ser resolvido imediatamente continue produzindo insegurança, afastando profissionais e desgastando a relação entre os Auditores, o Governo e a Assembleia. O PL 5.234 precisa avançar. As demais reivindicações dos servidores também precisam ser ouvidas e discutidas nos espaços adequados, com seriedade e disposição para negociar. Há espaço para fazer as duas coisas. O momento pede diálogo e responsabilidade. Governo, Assembleia Legislativa e Auditores Fiscais têm condições de construir uma saída que devolva tranquilidade à Secretaria de Fazenda e permita que seus profissionais voltem a olhar para o futuro com segurança.


Maria Aparecida Lacerda Meloni
Presidente da FEBRAFITE (Associação Nacional de Auditores Fiscais de TributosEstaduais) e auditora fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais

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