A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo crucial para os servidores estaduais nesta terça-feira ao suprimir integralmente o artigo 40-A da PEC 66/2023.

A proposta desconsiderava o pacto federativo e as particularidades regionais e impunha uma nova reforma previdenciária aos estados e municípios com impactos severos para os servidores públicos.

O relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que propunha a exclusão do artigo, foi aprovado por unanimidade.

Esse resultado é fruto de um compromisso que não podemos deixar de destacar. Agradecemos o apoio firme dos deputados mineiros Lafayette de Andrada (Republicanos), Patrus Ananias (PT), Célia Xakriabá (PSOL) e Pedro Aihara (Patriota), que não apenas ouviram os servidores como cumpriram seu compromisso em defesa dos nossos direitos.

Agora, a proposta vai para uma comissão especial.

A AFFEMG segue atenta aos próximos passos e pronta para defender os direitos de todos os servidores.

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