Nessa quarta-feira (13), a AFFEMG reuniu mais de 400 pessoas em BH e em suas 12 Regionais para apresentação da minuta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) que foi entregue ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, na segunda quinzena de junho, em Coimbra, durante o 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais.
A programação integrou a edição especial do Diálogos AFFEMG, que contou com a presença do Subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, da Diretora-Presidente, Sara Costa Felix, do Presidente do Sindifisco-MG, Matias Bakir, da Vice-Presidente da Febrafite, Maria Aparecida Meloni Papá, e do professor e palestrante Eurico Bitencourt, que apresentou a minuta e compartilhou sua visão sobre os impactos da nova lei.
Eurico é doutor em ciências jurídico-políticas pela Universidade de Lisboa, mestre em direito administrativo pela UFMG e foi secretáriode Estado adjunto de Planejamento e Gestão e subsecretário da Casa Civil mineira.
Auditores Fiscais de todo o Estado ouviram atentamente aapresentação e enviaram, sugestões e perguntas de:
Juiz De Fora
Pouso Alegre
Poços De Caldas
Varginha
Uberlândia
Uberaba
Divinópolis
Sete Lagoas
Ipatinga
Governador Valadares
Teófilo Otoni
e Montes Claros.
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O evento reforçou a união e o compromisso da categoria e da Entidades representativas do Fisco na construção de uma Administração Tributária forte, autônoma e preparada para os desafios da Reforma Tributária.
A Diretora-Presidente da AFFEMG fez questão de destacar a seriedade e a intensidade deste trabalho, “buscamos com cautela e muito estudo as mais importantes entidades do Fisco no Brasil para elaborarmos uma minuta com mecanismos capazesde proteger a sociedade e a categoria.”
A vice-presidente da Febrafite, Maria Aparecida Meloni, chamou a atenção para o caráter nacional da proposta que não cobre apenas Minas Gerais “chegamos a um documento analisado a exaustão. Não foi fácil uniformizar tantas particularidades municipais, estaduais e federais, mas conseguimos essa unificação” ressaltou.
Para Matias Bakir, o intenso trabalho da categoria no parlamento tornou a LOAT possível. Ele parabenizou a comissão responsável pela formulação de um documento enxuto e que trata de uma Lei de Estado “ela atende a Reforma Tributária que se apoia num tripé importante: a LC 214, o PLP 108 e a Lei Orgânica que darão condições à nação brasileira de implementar este novo modelo de tributação.”
O subsecretário da Receita explicou que não é possível falar de Reforma Tributária, de modernização e inovação tributária, sem prover garantias a quem opera o Direito Tributário. “E reforço que este não é um interesse corporativista, mas um assunto que interessa a toda sociedade brasileira, pois somos nós que garantimos a Receita para as políticas públicas”.
O projeto da LOAT é um consenso entre quase 100 por cento das entidades representativas do fisco brasileiro (Federal/ Estaduais e municipais) e é um marco histórico: nasce no contexto da Reforma Tributária e garante autonomia, estrutura e segurança para que os Auditores Fiscais desempenhem seu papel com eficiência e independência. É a lei que organiza a carreira e fortalece a Administração Tributária, protegendo o interesse público e a justiça fiscal.
O documento apresentado pelo professor Eurico pode ser acessado aqui:
Assista ao encontro na íntegra:
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