Na manhã de hoje, dia 23, a Diretora-Presidente da AFFEMG, Sara Costa Felix, o Vice-Presidente da Sindifisco-MG e membro do Conselho de Administração da AFFEMG, Marco Couto, e representantes de entidades ligadas aos servidores públicos do Estado participaram de Audiência Pública convocada pela Comissão de Administração Pública para debater a necessidade de cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), para fins de concessão, pelo Estado, das vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais.

Direitos assegurados por decisão do TCE, pelo Órgão Especial do TJMG e pela Lei 24.313/2023

A Audiência foi solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e teve participação de Helga Beatriz  Gonçalves de Almeida,  assessora chefe de relações sindicais da SEPLAG, representando a Subsecretária de Gestão de Pessoas, que informou que a lei será cumprida imediatamente para  reconhecer os adicionais aos servidores.
Segundo a representante da SEPLAG, o reconhecimento do direito dos adicionais e férias-prêmio e o pagamento das verbas atuais serão imediatos.
Os atos serão publicados no Minas Gerais.
Quanto aos valores retroativos, estes serão pagos conforme planejamento.

Nova audiência está prevista para o mês de julho para acompanhar o cumprimento do que foi acordado.

Isenção da contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes

Na oportunidade, a Diretora-Presidente da AFFEMG fez uso da palavra e cobrou dos parlamentares a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 28 da LC 64, que relaciona as doenças incapacitantes para fins de isenção da contribuição previdenciária pelos portadores. Esta é uma demanda antiga, que faz parte da agenda permanente das entidades.