O Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publicou o Edital Nº 01/2020 para habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

O formulário para habilitação aos acordos previstos no Edital deverá ser encaminhado obrigatoriamente por meio eletrônico, através do site do TJMG no período das 8h, do dia 16 de novembro de 2020, às 23h59, do dia 25 de novembro de 2020.

O credor beneficiário poderá apresentar uma única proposta para fins de classificação, a qual permanecerá inalterável durante todo o curso deste processo (habilitação, classificação e pagamento).

Somente poderão ser habilitados os Precatórios com vencimento até o ano de 2020.

A AFFEMG está à disposição dos Associados para esclarecimentos, inclusive para auxiliar no preenchimento do formulário eletrônico de habilitação ao Leilão.

Para isso, entre em contato:
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Contato: André Rocha (Advogado) e Bárbara (Secretária)

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