A coordenadora da Comissão Técnica da FEBRAFITE, Sara Costa Felix, acompanhada dos auditores fiscais Geraldo Datas, presidente do Conselho dos Contribuintes de Minas Gerais, e Ricardo Luiz Oliveira, assessor especial da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais, esteve reunida na tarde desta terça-feira (9) com o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), relator do PLP 124/2022 e vice-líder da Câmara dos Deputados.

O encontro teve como objetivo apresentar preocupações da entidade sobre pontos do projeto que, segundo os representantes da FEBRAFITE, pode trazer riscos tanto para a administração tributária quanto para os contribuintes.

O que prevê o projeto

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PLP 124/2022 altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para regulamentar normas de solução consensual de controvérsias e modernizar o processo administrativo tributário e aduaneiro.

A proposta é fruto do trabalho de uma Comissão de Juristas, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que buscou elaborar anteprojetos voltados à simplificação e à unificação de procedimentos no país.

Pontos de preocupação

Entre os principais problemas destacados pela FEBRAFITE estão:

• Prazo reduzido para inscrição em dívida ativa: o projeto fixa limite de 90 dias úteis, enquanto o PLP 108/2024 aprovado na Câmara prevê até 12 meses;
• Desnecessidade de estabelecer outras hipóteses de impedimento ao lançamento tributário em decorrência de precedentes jurisprudenciais vinculantes dos tribunais superiores;
• Sistema de atenuantes para multas tributárias, avaliado como subjetivo, de difícil controle e gerador de insegurança jurídica;
• Alargamento dos prazos processuais de defesa em cerca de 180%: 60 dias úteis para impugnação e 30 dias úteis para recursos.

Compromisso do relator

Segundo Sara Costa Felix, a reunião foi positiva e resultou no compromisso do deputado Lafayette Andrada em considerar as sugestões apresentadas:

“O deputado demonstrou sensibilidade às preocupações da FEBRAFITE e se comprometeu a incorporar várias das propostas no relatório. Nosso objetivo é evitar prejuízos para o Fisco e, sobretudo, garantir maior segurança jurídica aos contribuintes”, destacou.

Tramitação

Já aprovado no Senado, o PLP 124/2022 aguarda agora o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

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