Que ações individuais, a AFFEMG move em defesa do seu associado?

 

Confira na lista abaixo, as ações individuais que podem ser movidas, clique no link de sua preferência e saiba mais sobre cada uma delas.

 

Gratificação de Comissionamento

Quinquênio vazio

Opção Remuneratória

Apostila Proporcional

APOSTILA / Vantagem Pessoal

Aposentados com pontos GEPI abaixo do teto

Promoção por escolaridade adicional p/concursados de 2004/2005

Atualização do valor da pensão pela GEPI INTEGRAL

Isenção de Imposto de Renda

Ação de recebimento de Boa Fé



Quais as providências para ingressar na justiça?

 

1º - Reúna a documentação necessária exatamente como indicado:

·         cópias simples em folha inteira, preferencialmente no tamanho A4;

·         contracheques sem o verso.

 

2º - Agora, você precisa do modelo de Procuração e do Contrato de Prestação de Serviço (Contrato de Honorários) a ser firmado com o escritório de advocacia, referentes ao tipo de ação que você quer mover.

       Você pode solicitá-los junto à sua regional ou ao Departamento Jurídico da AFFEMG. Ainda pode baixá-los aqui no site. Dentro do link de cada ação você encontrará os respectivos modelos de procuração e contrato.

 

3º - Você deve remeter os documentos juntamente com a Procuração e o Contrato de Honorários, assinados e rubricados, diretamente para o escritório, no endereço:

 

Escritório Borges e Hasenclever Sociedade de Advogados

R. Tomé de Souza, 830, conjunto 1702/06, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-131

Contato: Bárbara (Secretária) e Ângela Barbosa (Advogada)

Telefone: (31) 3261-4981.

 

Caso prefira, pode enviá-los para sua Regional AFFEMG ou para o Departamento Jurídico da AFFEMG, que fará a conferência e remessa para o escritório de advogados.

 

4º - Para obtenção de documentos junto à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda, você deve preencher e protocolar um modelo próprio chamado "Requerimento de concessões", que é fornecido pela repartição, nos seguintes endereços:

·         Em Belo Horizonte: R. da Bahia, 1.816, 3º andar, Lourdes.

·         No interior: nas Administrações Fazendárias.

 

5º - Caso o associado esteja impossibilitado de comparecer, os documentos podem ser entregues nos mesmos locais supra indicados por:

·         Representante informal - neste caso, a procuração deve ser trazida juntamente com a documentação já preenchida e assinada pelo próprio associado que não pode comparecer.

·         Procurador por instrumento público - neste caso, à documentação de cada ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada da procuração por instrumento público, sendo que o procurador é quem deve assinar a procuração para a propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da assinatura destes modelos a seguinte forma:

NOME DO(A) PROCURADOR(A), procurador(a).

P.p. NOME DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.

 

·         Curador - neste caso, à documentação de cada ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada do termo de nomeação da curatela, sendo o curador é quem deve assinar o Contrato de Honorários e a Procuração para a propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da assinatura destes modelos a seguinte forma:

NOME DO(A) CURADOR(A), curador(a).

P.n. NOME DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.

 

6º - Ao providenciar sua documentação é necessário que sejam fornecidos os seguintes dados complementares: NOME, CARGO, MASP ou PROCESSO DE PENSÃO (se pensionista), ESTADO CIVIL, ENDEREÇO, BAIRRO, CIDADE, CEP, TELEFONE, CPF, Carteira de Identidade.

 

7º - As cópias solicitadas não precisam ser autenticadas.

 


Assessoria Jurídica

 

A AFFEMG disponibiliza ao associado uma assessoria jurídica referentea carreira da fiscalização e pensão, defendendo os interesses e garantindo os seus direitos. Esse trabalho tem uma parceria com o escritório Borges, Hasenclever e Vasconcellos Sociedade de Advogados.

 

O conteúdo que disponibilizamos aqui é instrucional e serve para que você conheça as ações e saiba o que precisa para movê-las. Dúvidas e informações, entre em contato com nosso departamento jurídico.

 

Contatos:

 

Departamento Jurídico

juridico@affemg.com.br

(31) 3289-5608 - Falar com Vinícius

(31) 3289-5610 - Falar com Fernanda

(31)3289-5611 - Falar com Paulo Celso

 

Escritório Borges e Hasenclever Sociedade de Advogados

R. Tomé de Souza, 830, conjunto 1702/06, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-131

Contato: Bárbara (Secretária) e Ângela Barbosa (Advogada)

Telefone: (31) 3261-4981.