Ministro do Planejamento analisará ação movida por governadores

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse nesta segunda-feira, 11, que o governo ainda precisa avaliar a amplitude e o possível impacto da ação movida por governadores junto ao Supremo Tribunal Federal -STF para pedir a repartição de recursos da Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Publicação: 12/06/2018
Última visualização: 17/08/2018 - 03:24

23 Estados e o Distrito Federal ingressam com ação no STF cobrando o repasse de 20% dos recursos que são alvo da DRU, mecanismo que permite ao governo federal usar livremente parte dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. O argumento é que a Constituição prevê a repartição de tributos não vinculados e que a DRU se enquadra nesse conceito da norma. A estimativa é que o valor a ser repassado aos Estados chegue a R$ 21 bilhões ao ano.

“Temos diálogo com governadores e prefeitos e estamos abertos a continuar discutindo, mas eu preciso saber o detalhe disso. Preciso de um pouco mais de detalhe para entender o que está sendo pedido e quais são as implicações disso”, disse o ministro.

LRF

O ministro ressaltou que o espaço fiscal para compensar renúncias de receitas “está muito restrito” e que o governo não pode implementar uma lei se a própria Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF proibir essa ação.

A equipe econômica está sendo cobrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a apontar os recursos que bancarão a perda de receitas com o perdão de dívidas tributárias de produtores rurais e de empresas do Simples Nacional.

Após representação do Ministério Público junto à corte de contas, o ministro do TCU Vital do Rêgo emitiu um alerta ao governo e cobra explicações e possíveis soluções num prazo de até 15 dias.

 “Pode cair numa situação parecida com renegociação do Funrural, em que foi derrubado veto e o valor das obrigações criadas ultrapassam R$ 17 bilhões. Nós não temos espaço no Orçamento, não posso implementar uma lei se a própria LRF me proíbe de implementar. Não posso implementar uma lei descumprindo outra. Tenho que obedecer LRF”, ressaltou o ministro.

Os descontos generosos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer, que acabou negociando depois a derrubada desses vetos pelo Congresso Nacional como um aceno à base aliada. A ampliação do perdão no chamado Refis do Funrural elevou a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. No Refis do Simples, a estimativa era um perdão de R$ 7,8 bilhões no mesmo prazo.

Fonte: AFFEMG