Publica Lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

O Diário Oficial da União do dia 9, publica a Lei Complementar 162/2018.

Publicação: 10/04/2018
Última visualização: 19/07/2018 - 13:44

Diário Oficial da União do dia 9, publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

 

A lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso.

 

Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias.

Fonte: Agência Estado