LEI KANDIR - Senado aprova repasse de R$ 1,91 bilhão a estados por desoneração de exportações

No dia 13, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara PLC 163/2017, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações, e segue para sanção da Presidência da República.

Publicação: 18/12/2017
Última visualização: 21/06/2018 - 16:33

O PLC 163 complementa a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados. O dinheiro será usado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou, por acordo, daquelas a vencer.

Do total a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e aquelas com garantia federal. Depois serão descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta  e se sobrarem recursos, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única em dezembro deste ano.

A distribuição será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Entre os estados que mais receberão recursos por meio desse projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). 

Essa solução apresentada pelo relator da comissão mista, Senador Wellington Fagundes, representante do Mato Grosso, não corresponde aos resultados apurados pela Comissão Especial da Lei Kandir, sendo mais um arremedo (ou um arranjo político), longe da real compensação que a União deve aos Estados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir nos últimos 20 anos. 
 
Para a AFFEMG, o assunto não está encerrado, a União deve fazer o ressarcimento aos Estados pelas perdas apuradas pelo Confaz e REVOGAR A lei Kandir. 

Fonte: AFFEMG