Pimentel reúne governadores para discutir compensação de Lei Kandir

Encontro será em Diamantina, no Vale do Jequitinhonha, onde o governador mineiro quer discutir formas de obrigar a União a regulamentar o repasse de verbas aos estados. Só Minas tem R$ 135 bi a receber.

Publicação: 12/09/2017
Última visualização: 18/09/2017 - 11:37

A dificuldade financeira vivida por boa parte dos estados, incluindo Minas Gerais, deve unir governadores e prefeitos em torno da pauta. Uma das soluções para a falta de recursos já levantadas seria o ressarcimento relativo às perdas com a Lei Kandir a partir de um acerto de contas entre União e estados. 

Nesta terça-feira (12), após a entrega da Medalha JK, em Diamantina, no Vale do Jequitinhonha, Fernando Pimentel (PT) se reunirá com outros governadores para traçar estratégias de pressão política para que o assunto seja resolvido. Pelo menos sete governadores já confirmaram presença.

Pelas contas do governo do estado, Minas deve à União R$ 88 bilhões, mas deixou de arrecadar pelo menos R$ 135 bilhões nos 20 anos da Lei Kandir, que desonerou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A regulamentação está pendente desde 2003, quando a Emenda Constitucional 42 foi aprovada pelo Congresso Nacional, estabelecendo a edição de lei complementar definindo os termos das compensações.

Desde então, não há norma e a União repassa para os estados de acordo com o que acha conveniente.
No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos estados e estabeleceu que o Congresso regulamente a forma e os termos sobre como serão feitos os repasses das perdas. 

Enquanto essa regulamentação não ocorre, a cada ano os governadores tem que fazer um esforço de negociação e garantir que sejam alocados recursos dentro do Orçamento para que seja garantido o repasse.

De acordo com Onofre Batista, advogado-geral do Estado, o assunto “vai virar uma bomba”. “Na hora em que esses prefeitos e governadores de estados afetados se unirem, esse clima ficará explosivo. Por enquanto, estamos confiando que as bancadas estão legislando. Mas as perguntas são: ‘será que as bancadas vão trair os estados?’. Acho que não. ‘Será que vão se render as vontades do Planalto?’. Também acho que não”, afirmou.

Batista acredita que a pressão política neste momento é importante e daí a relevância de encontros como os de hoje entre os estados afetados. 

A questão tem sido ponto de preocupação e debatido em outras esferas, como em encontro de procuradores-gerais dos estados, que ocorreu ontem em São Paulo.

Há alguns dias, secretários estaduais de Fazenda encaminharam proposta para os acertos da Lei Kandir e diminuir os impactos econômicos nos cofres estaduais.

O advogado-geral explica que ainda está dentro do prazo de 12 meses que o Planalto tem para editar a lei complementar. No entanto, se transcorrido esse período não houver qualquer decisão, o assunto vai parar no Tribunal de Contas da União (TCU). 

O assunto, porém, segundo Onofre Batista, vai além. Isso porque, diz ele, a União tem concentrado as arrecadações e deixado municípios e estados de pires na mão.

Hoje também será lançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Brasileiro com o objetivo de debater e revisar o Pacto Federativo Brasileiro. 

Segundo os organizadores, no atual cenário de crise, o equilíbrio fiscal assume dimensão estratégica na recuperação do país, pois, atualmente, grande parte dos recursos arrecadados por meio de impostos é destinada à União.

Além da intenção de criar uma força para cobrar uma definição sobre a Lei Kandir, o governo de Minas já propôs, inclusive, que a divida do estado com a União fosse cancelada.

Minas Gerais paga hoje cerca de R$ 250 milhões mensais à União por conta da dívida e requer o fim desse pagamento de imediato. Isso já foi pedido ao presidente Michel Temer (PMDB) em ofício do governador, mas não houve resposta.

Foi criada também uma comissão extraordinária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para percorrer municípios e se articular com outras assembleias para pressionar a União a negociar com os estados. 

Audiências públicas estão sendo feitas para elaborar propostas, a última delas ocorreu em junho.


Fonte: www.em.com.br